Termos e Condições de Uso

1.1. O site tem por finalidade disponibilizar um espaço virtual para que o Leiloeiro realize leilões online, publicando anúncios e permitindo que os Participantes lancem.

1.2. A Arremate Arte é exclusivamente proprietária e licenciante dos direitos de uso do site; não intermedia leilões online, nem presta serviços aos usuários, não sendo considerada fornecedora nos termos da Lei nº 8.078/90.

1.3. A Arremate Arte não possui nem detém os bens oferecidos em leilões online e não oferece garantias quanto à autenticidade, estado, propriedade ou entrega/embalagem. A responsabilidade legal pela transação é do usuário e do leiloeiro.

1.4. Quando o Leiloeiro disponibilizar uma forma de pagamento processada pelo Asaas, o Asaas prestará os serviços financeiros aplicáveis e processará a respectiva transação. Essa atuação limita-se aos serviços financeiros efetivamente processados pelo Asaas e não altera as responsabilidades do usuário e do Leiloeiro pelo negócio realizado.

2.1. Poderão se cadastrar pessoas físicas com capacidade civil plena e pessoas jurídicas com CNPJ/MF ativo, desde que seu CPF/MF esteja regular.

2.2. O cadastro será realizado mediante endereço de e-mail ("Login") e uma senha ("Senha") com, no mínimo, 6 caracteres, que constituirá assinatura eletrônica.

2.3. Após o preenchimento, o usuário receberá uma identificação pessoal única e intransferível ("Conta") e um e-mail de confirmação para ativação da conta.

3.1. Após o cadastro e confirmação por e-mail, o "Dev" concede ao usuário o direito de uso do site. O lançamento em leilões online está condicionado à "Validação" e aceitação do Regulamento do Leilão.

3.2. As ações do usuário no site são imediatas, irrenunciáveis e irreversíveis, consideradas atos jurídicos perfeitos.

3.4. O usuário reconhece que lança por sua conta e risco, não sendo a Arremate Arte responsável por problemas decorrentes das negociações. Recomenda-se cautela, pois os lances não podem ser desfeitos ou modificados.

4.1. Para participar, o usuário deverá solicitar "Validação" e declarar ter lido e aceito o Regulamento do Leilão.

4.2. O usuário compreende que os lances são vinculantes, inalteráveis e irreversíveis, devendo pagar se vencedor. Os lances são feitos por meio da "Conta" do usuário, acessível apenas com "Login" e "Senha", que são criptografados.

4.3. Em caso de inadimplência do usuário, sua "Conta" será automaticamente incluída na "BlockList" da Arremate Arte, impedindo participação em leilões organizados por outros "Leilões Parceiros" que utilizem o software da Arremate Arte.

5.1. Usuários que desejem participar de leilões online deverão enviar informações de cadastro para "Validação", que pode ser "Validação Automática" via dados de cartão de crédito ou "Validação Manual" solicitada ao "Dev".

5.2. A Validação é pré-requisito para aceitar o Regulamento do Leilão e lançar, sendo concedida a título precário.

5.3. A Validação Automática envolve envio de dados de cartão de crédito para empresa terceirizada de detecção de fraudes, autorizada pelo "Dev".

5.4. A Validação Manual requer aguardar aprovação do leiloeiro, sem prazo garantido, e autoriza consulta a entidades públicas e privadas para verificação de dados.

5.5. A Validação Automática permite participação em todos os "Leilões Parceiros", enquanto a Validação Manual permite apenas em leilões do leiloeiro/organizador específico que a realizou.

5.6. O "Dev" reserva-se o direito de cancelar ou rejeitar a validação do usuário a qualquer momento, e de solicitar documentos adicionais para verificação de dados.

6.1. O "Dev" tem obrigação legal e contratual de publicar anúncios e descrições verdadeiras dos lotes do leilão, incluindo fotos e detalhes relevantes.

6.2. A Arremate Arte não influencia a criação de anúncios, imagens ou descrições, que são exclusivos do "Dev". Portanto, a Arremate Arte não oferece garantias sobre descrições de itens ou direitos de propriedade intelectual de terceiros.

7.1. Obrigações do Usuário: Não revelar "Senha" e "Login", proteger conta de uso não autorizado, não interferir no funcionamento do site (ex: vírus, código malicioso), não criar múltiplas contas, fornecer informações de cadastro verdadeiras e atualizadas, contatar "Dev" para regularização de transações, e não praticar atos prejudiciais (ex: inadimplência, uso de dados falsos, depreciação de imagem).

7.2. Obrigações do Leiloeiro: Oferecer apenas itens autorizados, usar melhores esforços para catálogos/descrições, cumprir regulamentos, enviar itens comprados, não divulgar informações falsas ou infringir direitos de PI, contatar usuários para detalhes de pagamento/entrega, e verificar identidade.

7.3. Obrigações da Arremate Arte: Armazenar dados de forma segura e confidencial, e tomar medidas para verificar e comprovar infrações de propriedade intelectual.

8.1. O usuário é responsável pela segurança da "Senha" e "Login" e por todas as ações em sua conta, incluindo lances, mesmo que perpetradas por terceiros (fraude, roubo), pois a "Senha" é intransferível e confidencial.

8.2. A Arremate Arte garante estabilidade do site, mas não se responsabiliza por falhas de comunicação, incompatibilidades de sistema, problemas de telecomunicações, falta de registro de lances ou indisponibilidade temporária do site.

8.3. A Arremate Arte não se responsabiliza por danos diretos, indiretos ou consequenciais aos usuários decorrentes da participação em leilões online, incluindo danos a itens, defeitos ocultos, falhas de descrição ou descumprimento do "Dev".

8.4. A Arremate Arte reserva-se o direito de auxiliar o "Dev" na resolução de disputas, fornecendo endereços IP dos usuários, horários de lances e outras informações relevantes.

9.1. O usuário reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao site pertencem exclusivamente à Arremate Arte. O uso do site não implica transferência ou venda desses direitos. O usuário concorda em não usar, reproduzir, registrar ou exigir registro de marcas, nomes, imagens ou domínios similares aos da Arremate Arte ou "Dev".

9.2. O usuário concorda em não fazer engenharia reversa do site ou obter informações para desenvolver ferramentas similares, o que constituiria concorrência desleal e violação de PI, tornando o usuário responsável por danos, incluindo lucros cessantes.

10.1. Se qualquer disposição for considerada nula ou inválida, as demais condições permanecem válidas.

10.2. Qualquer tolerância da Arremate Arte ou do leiloeiro quanto ao cumprimento destes termos não constitui novação contratual ou renúncia de direitos. O usuário não pode alegar cancelamento com base em tal tolerância.

10.3. A Arremate Arte e o "Dev" reservam-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento para melhoria. O usuário será notificado por e-mail com 5 dias de antecedência, e o não acordo com as mudanças resultará na exclusão da conta.

11.1. O presente documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir as controvérsias.